Reconhecimento da fibromialgia como deficiência.
A fibromialgia, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, é uma síndrome crônica marcada por dores difusas, fadiga persistente, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas, afetando cerca de 2% a 3% da população brasileira.
Até 2025, a legislação não reconhecia a fibromialgia como deficiência, trazendo ao segurado severas dificuldades de comprovação da sua incapacidade laboral ou da sua condição de pessoa com deficiência.
Esse critério restritivo dificultava a vida de muitos segurados, levando a longos processos administrativos e, frequentemente, à judicialização.
A situação tende a mudar com a Lei nº 15.176/2025, sancionada em 24 de julho de 2025 e com vigência a partir de janeiro de 2026.
Essa norma abre a possibilidade de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para quem tem o diagnóstico de fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e condições médicas correlatas.
Avaliação biopsicossocial e critérios de enquadramento
O enquadramento como PcD não é automático. O reconhecimento será feito por meio de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Essa análise considera não apenas exames e diagnósticos médicos, mas também o impacto do diagnóstico na autonomia, na vida social e no desempenho das atividades diárias do paciente.
Isso significa que, mesmo sem estar incapacitado para o trabalho, o segurado poderá ter direito aos benefícios previstos para a pessoa com deficiência caso fique comprovado que enfrenta barreiras para uma vida plena.
Direitos previdenciários
Com o reconhecimento legal, a partir de 2026, pessoas com fibromialgia poderão acessar benefícios como o auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) e aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD), a qual temrequisitos reduzidos de idade e tempo de contribuição.
Além disso, passam a ter outros direitos associados, tais como, isenção de impostos na compra de veículos, prioridade em atendimentos públicos e privados, participação em cotas para concursos públicos e adequações no ambiente de trabalho. Esses direitos reforçam não apenas a proteção previdenciária, mas também a inclusão social e a igualdade de oportunidades.
Tendência judicial e impactos da nova lei
Mesmo antes da Lei nº 15.176/2025, decisões judiciais já vinham reconhecendo a gravidade da fibromialgia.
Em 2019, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu aposentadoria por invalidez a uma segurada com fibromialgia grave, após constatar a impossibilidade de reabilitação profissional.
A nova legislação deve reduzir a judicialização, pois estabelece critérios mais claros e objetivos para o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência (PcD) e da incapacidade laboral.
Isso trará mais segurança jurídica e processos menos burocráticos na análise de benefícios, além de representar um marco na valorização da dignidade e da qualidade de vida das pessoas afetadas.
Preparação para 2026
Embora a lei só entre em vigor em janeiro de 2026, é importante que os segurados comecem a se preparar agora.
Reunir laudos, manter o acompanhamento médico atualizado e registrar as limitações enfrentadas no dia a dia aumentará as chances de reconhecimento de seus direitos. Mais do que um avanço legal, essa mudança representa o reconhecimento social de que a fibromialgia não é apenas “dor sem causa aparente”, mas uma condição que pode gerar consideráveis obstáculos à participação plena na vida social e laboral.