O que mudou nos benefícios previdenciários?
Uma nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem gerando grande repercussão entre segurados e profissionais do Direito Previdenciário.
No julgamento do Tema 1124, a Corte definiu que ações judiciais que pedem benefícios previdenciários sem a entrega prévia de toda a documentação necessária ao INSS devem ser extintas.
Na prática, o tribunal quer evitar que pedidos incompletos e intencionais cheguem à Justiça apenas para tentar garantir valores retroativos maiores.
Essa mudança busca dar mais eficiência, segurança e seriedade ao processo administrativo previdenciário.
O que é o Tema 1124 do STJ
O Tema 1124 trata de uma questão essencial: a partir de quando o segurado tem direito aos valores retroativos quando o benefício é concedido judicialmente, com base em provas não analisadas pelo INSS.
Contexto e origem do Tema 1124
A controvérsia surgiu porque muitos segurados conseguiam comprovar seu direito apenas durante o processo judicial, com novas provas, como perícias médicas.
O STJ então precisou definir se o benefício deveria valer desde o pedido administrativo (DER) ou apenas a partir da citação do INSS.
O que motivou o STJ a revisar as regras
O motivo principal foi o aumento de litigância predatória, ações propostas sem um pedido administrativo completo, apenas para gerar um indeferimento formal e, depois, buscar valores retroativos mais altos na Justiça.
A importância da documentação completa no pedido ao INSS
A decisão reforça que o pedido administrativo é o momento mais importante do processo previdenciário.
É nele que o segurado precisa apresentar todos os documentos que comprovem o direito ao benefício.
Quais documentos são essenciais
- Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);
- Carteira de trabalho e CNIS atualizado;
- Laudos médicos e atestados (para benefícios por incapacidade);
- PPP e LTCAT (para aposentadorias especiais);
- Comprovantes de contribuição e vínculos empregatícios, entre outros.
Erros mais comuns cometidos pelos segurados
- Entregar formulários incompletos;
- Não anexar laudos ou exames;
- Pedir o benefício errado;
- Acreditar que o advogado poderá “complementar” as provas apenas no processo judicial.
O que acontece com pedidos incompletos
Quando o segurado apresenta um pedido sem a documentação necessária, o INSS pode indeferir o benefício.
Mas, conforme a nova decisão, o Judiciário não deve julgar esses casos, e sim extingui-los sem resolução de mérito.
Indeferimento forçado e litigância predatória
O indeferimento forçado ocorre quando o pedido é feito propositalmente incompleto. O STJ considerou essa prática um abuso do direito de ação, que sobrecarrega o Judiciário e prejudica o andamento de outros casos legítimos.
Extinção do processo
Agora, a ação judicial só poderá prosseguir se o segurado comprovou que o pedido foi feito de forma completa e negado pelo INSS.
Retroativos e efeitos financeiros: o que muda na prática
Quando o benefício passa a valer: DER x Citação
O STJ definiu que, se a prova do direito surgiu apenas no processo judicial, os efeitos financeiros começam na data da citação do INSS, e não na data do pedido administrativo.
Casos em que ainda é possível receber atrasados
Se o segurado apresentou todos os documentos desde o início, mantém o direito aos retroativos desde a DER, garantindo maior segurança e justiça ao pedido.
Como fica quem já tem processo em andamento
A decisão do STJ também se aplica aos processos em andamento.
Isso significa que ações em curso podem ser extintas, e o segurado terá de refazer o pedido no INSS com toda a documentação necessária.
O impacto da decisão para segurados e advogados
Consequências para o segurado
O segurado precisará ter mais cuidado ao preparar o pedido, reunindo toda a documentação e evitando erros formais que possam custar tempo e dinheiro.
O novo papel do advogado previdenciário
O advogado agora atua ainda mais como consultor técnico, orientando o cliente desde o protocolo do requerimento no INSS, e não apenas após o indeferimento.
Boas práticas para evitar indeferimentos
Checklist essencial antes de protocolar o pedido
- Verifique se o CNIS está atualizado;
- Confirme vínculos e contribuições;
- Inclua todos os documentos exigidos;
- Peça comprovante de protocolo;
- Guarde cópias de tudo enviado ao INSS.
Importância da assessoria jurídica
Com a nova regra, o apoio de um advogado previdenciário se torna fundamental desde o início, garantindo que o pedido administrativo seja sólido e completo.
Opinião jurídica: a decisão do STJ é justa?
A decisão busca coibir práticas abusivas, dar mais celeridade e credibilidade ao sistema previdenciário e evitar o uso da Justiça como “atalho” para pedidos mal formulados.
Ao mesmo tempo, exige mais profissionalismo e atenção aos detalhes por parte dos segurados e advogados.
Conclusão
O Tema 1124 reforça um princípio básico do Direito Previdenciário: o pedido deve ser completo, fundamentado e transparente.
Quem seguir essas orientações evita indeferimentos, garante direitos com mais rapidez e contribui para um sistema previdenciário mais justo e eficiente.
Fonte de referência oficial:
STJ – Tema 1124